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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: CCJ - Constituição, Justiça e Redação - Parecer nº 15 de 2016
(Parecer nº 15 de 2016)
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Autor
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Primeiro Autor
Sim
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