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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: MIGUEL ASCÊNCIO NABARRO - Requerimento Interno nº 25 de 2026
(Requerimento Interno nº 25 de 2026)
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MIGUEL ASCÊNCIO NABARRO
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