Autorias (Parecer nº 18 de 2016)
Total de Autorias: 3
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJ - Constituição, Justiça e Redação | Comissao | Não |
| CECSAS - Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social | Comissao | Não |
| CFO - Finanças e Orçamento | Comissao | Não |